Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 515, § 1º, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)