Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5440.8006.8100

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão colegiada ora embargada deliberou, como reconhece a própria embargante, em vista das circunstâncias da causa, por fixar, por equidade, os honorários da presente causa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()

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