Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Liquidação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «É sabido que o título executivo judicial transitado em julgado só pode ser executado quando tenha se tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para viabilizar a execução. Assim, não há que se argumentar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877), julgado em 26/08/2015, uma vez que o leading case não apresenta consonância com o abordado nos presentes autos. (...) Assim, não há dúvida que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, quando se trata da iniciativa para executar condenação oriunda de ação coletiva, promovida no regime de substituição processual, sem que os substituídos sejam informados sobre a propositura da ação, não se pode admitir tal termo a quo, sob pena de violação da mens legis e de literalmente cercear o direito dos interessados (fl. ... (Continua)