Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Conforme se verifica da leitura do dispositivo acima transcrito, não houve nenhuma irregularidade na norma do edital, tendo em vista que possuir Carteira Nacional de Habilitação do tipo D é condição exigida para o regular desempenho das atribuições inerentes ao cargo, principalmente no que se refere às atividades de mecânica e manutenção de veículos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que é razoável a exigência de Carteira Nacional de Habilitação do tipo D no momento da realização de prova prática de direção em concurso público. Assentou também que tal exigência para o exercício do cargo não deve ser imposta nas etapas de inscrição ou em qualquer outra fase do concurso anterior à posse, nos termos da Súmula 266/STJ. (...) Dessa forma, tendo em vista que o pedido do apelante se resume tão somente na declaração da ilegalidade da exigência de Carteira Nacional de Habilitação do tipo D no momento da posse, e não anterior a ela, não há que se falar em reforma da sentença (fls. 250/252). ... (Continua)