Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.6200.4003.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, CTN, art. 165, CTN, art. 170, Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º, e Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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