Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Incorporação. Reajuste. Natureza pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Não restam dúvidas, portanto, quanto à natureza pessoal da referida vantagem percebida pelo recorrido. Nesse contexto, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime de composição dos vencimentos, não podendo, portanto, se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes das funções comissionadas anteriormente incorporadas (TRF2, 6 Turma Especializada, APELREEX 00192662320084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 17/12/2010). Ademais, «a composição remuneratória de um servidor está inserida no regime jurídico que regulamenta seu cargo, não havendo que se falar em direito adquirido a sua forma de atualização (TRF2, 5 Turma Especializada, AC 00207157920094025101, E-DJF2R 16/8/2017). Ao contrário do que consta da sentença impugnada, a «Opção de Função não tem que observar a variação da gratificação incorporada. O cálculo da vantagem é desvinculado da remuneração referente às funções comissionadas anteriormente ocupadas, ficando as parcelas incorporadas sujeitas somente aos reajustes gerais de remuneração dos servidores públicos. De fato, a jurisprudência vem garantindo que não haja redução nominal do vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente e dos proventos de aposentadoria, em atenção ao principio da irredutibilidade da remuneração. O que não parece ser o caso. Com efeito, o demandante não faz jus ao reajuste da rubrica, de natureza pessoal, pretendida nos moldes da legislação em vigor (considerando a remuneração atual do cargo em comissão como base de cálculo). Devendo-se frisar que tal entendimento não viola a garantia constitucional de paridade de que tem direito o recorrido (fl. 89, e/STJ). ... (Continua)