Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9211.3001.3900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência de conduta ilícita a ensejar a condenação de indenização. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela não configuração de cerceamento de defesa, ausência de violação do princípio da boa-fé objetiva e de conduta ilícita da NBTY INC, impedindo sua condenação por eventuais prejuízos. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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