Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, tendo em vista que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que a ANTT «possui regramento específico para o processo administrativo simplificado (Resolução ANTT 442/2004 - aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização). Tal resolução foi editada com base nas atribuições conferidas à ANTT pelas Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, possuindo presunção de legalidade. Em verdade, trata-se, pontualmente, de procedimento administrativo específico (simplificado), com autorização da Lei 10.233/2001, não existindo razão para justificar sua não observância. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. ... (Continua)