Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4Acórdão/STF.

«1 - O acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 552, pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal artigo. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4Acórdão/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ para adequá-lo ao que ficou consolidado no julgamento da referida ADI. ... (Continua)