Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Alegação de alteração na partilha de bem móvel e das dívidas contraídas. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535, atual, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)