Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arbitramento da verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)