Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Promoção retroativa. Erro de fato. Requisitos para a rescisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 974.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em «ação rescisória, o recurso especial interposto só pode versar sobre violação ao previsto no CPC/1973. art. 485 a CPC/1973, art. 495, correspondentes ao CPC/2015, art. 966 a CPC/1973, art. 975. Nesse sentido: ´[...] a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não se entender assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação´ (EREsp 28.565, Corte Especial, j. em 16/10/1996; REsp 41.619, RSTJ 96, p. 308)» (AgInt no AREsp 1.178.062, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018). ... (Continua)