Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. ... (Continua)