Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único. Fraude em licitação. Inexigência ou dispensa. Pleito de trancamento da ação penal. Teses de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário não descrito. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)