Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 376-378, e/STJ): «Na casuística, nota-se que a avaliação realizada no âmbito administrativo não se mostra dotada de mero subjetivismo como alega a parte autora, pois observados os critérios objetivos previstos no item 7.4.3 do Edital (fl. 31) a guiar referida avaliação. (...) Assim, a par da utilização de critérios objetivos, expressamente definidos no Edital, em nenhum momento é observado vício no procedimento utilizado no laudo administrativo realizado no âmbito da Administração, de modo que a avaliação psicológica que acarretou a eliminação da candidata Joselaine não revela qualquer indício de ilegalidade. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.