Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2433.2812

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Inovação recursal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal. ... ()

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