Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e exclusão de sócio. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o pedido inicial era de dissolução parcial da sociedade por inexistência de falta grave para a exclusão da sociedade da parte agravada, além do reconhecimento de julgamento extra petita e da inexistência do non reformatio in pejus. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)