Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial do particular e do bacen. Embargos à execução de sentença. Agravo contra decisão denegatória que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou não comprovado o dissídio jurisprudencial apontado a jurisprudência deste STJ entende que a mera transcrição de ementas não se apresenta suficiente à comprovação da divergência, em substituição ao necessário cotejo analítico. No tocante ao mérito da questão, a corte regional reconheceu a ausência de documentos essenciais à execução do julgado, sendo certo que a reforma desse fundamento implica o indevido revolvimento fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Finalmente, a majoração da verba honorária, estipulada pelo acórdão regional, a teor do CPC/1973, art. 20, fundou-se em juízo de equidade, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais do particular e do bacen.

1 - A admissão de apelo especial fundado em dissídio interpretativo somente ocorre quando a parte recorrente demonstra de maneira efetiva a divergência jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, o qual não pode ser substituído pela mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. ... (Continua)