Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia), Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ (CPC, art. 86) e não cabimento de REsp para reexame fático probatório (revisão de indenização por dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.392, e/STJ). ... (Continua)