Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples e receptação simples. Julgamento monocrático. Possibilidade. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - A decisão monocrática, no âmbito do habeas corpus, está autorizada pelo art. 34, XVII, «a, do Regimento Interno do STJ. In casu, considerando que a Corte local não aplicou o CPP, art. 387, § 2º, tendo em vista a ausência de elemento seguro quanto ao real período de encarceramento provisório, a decisão agravada julgou apropriado deixar o tema para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais, na esteira do entendimento desta Corte Superior. Confira-se: HC 443.498/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/06/2018; AgRg no AREsp 605.654/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/10/2017; e HC 508.699/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/06/2019. Nesse contexto, não há se falar em ausência de fundamento para prolação da decisão monocrática agravada. ... (Continua)