Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Insurgência contra aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Lapso devidamente computado. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus não em virtude da alegada aplicação retroativa da Lei 12.234/2010 - uma vez que o lapso temporal entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia foi efetivamente analisado -, mas, sim, em virtude do não transcurso do lapso necessário entre os marcos interruptivos da prescrição, constantes do CP, art. 117. ... (Continua)