Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação judicial c.c. Regulamentação de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de concessão. Súmula 7/STJ. Ausência de recolhimento do preparo à época da interposição do recurso. Deserção. Prazo para retificação. Inaplicabilidade. Recurso sob a égide do CPC/73. Agravo interno não provido.

1 - A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do CPC, art. 99, caput. Precedente. ... (Continua)