Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Ação penal em curso por homicídio qualificado tentado. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Nova ponderação dos fatos e das circunstâncias da conduta criminosa. Recurso exclusivamente defensivo. Possibilidade. Não agravamento da situação do réu. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, pois o fato de o paciente haver sido condenado também à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, (e/STJ, fls. 104/108), denota sua dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (dje 01/2/2017), de relatoria do Ministro felix fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exatamente como na espécie. Precedentes. O amplo efeito devolutivo da apelação, aplicável por analogia ao mandamus, autoriza o tribunal, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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