Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito ambiental. Processual civil. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Inexistência. Irretroatividade do novo CF. Nova norma ambiental não retroage para atingir situações pretéritas. Perquirição sobre essencialidade de produção de provas periciais e testemunhais. Súmula 7/STJ. Obrigatoriedade de suspensão da ação civil pública em razão da existência deADI no Supremo Tribunal Federal. A mera propositura não ocasiona suspensão automática.

1 - Não há se falar em violação da previsão normativa da LINDB por aplicação da norma ambiental vigente à época dos fatos, tendo em vista que a jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... (Continua)