Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Súmula 284/STF. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Precedentes. Verificação do dever de restituição e de suas provas. Arts. Que fundamentam a tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. ... (Continua)