Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação declaratória de indébito. Irregularidade no medidor. Registro de consumo de energia elétrica. Faturamento incorreto. Vedação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Débito regular. Apuração conforme norma administrativa de regência. Violação a dispositivo de resolução. Súmula 518/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que, uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento. ... (Continua)