Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise estritamente jurídica das questões apresentadas, julgadas em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 226, II. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com a vítima. No caso, tio por afinidade. Demonstração. Ocorrência.

1 - Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático probatória, ao contrário do que afirma o agravante, as questões veiculadas no recurso especial não envolvem a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de valoração negativa do vetor judicial consequências do crime e a plausibilidade da configuração da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, ambas com suporte em elementos insertos nos presentes autos. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... (Continua)