Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPP, art. 619. Ausência de contrariedade. Matéria decidida de forma fundamentada. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, nem ao CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é «pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)