Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Litispendência verificada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu o caso: «Com efeito, o AIIM objeto da presente lide (3.084.780-1) também figura corno objeto da ação anulatória. É possível o reconhecimento da litispendência parcial, pois, nos presentes embargos, a questão atinente aos juros não foi discutida naquela ação anulatória. (...) Desta forma, havendo tríplice identidade entre alguns pedidos, há litispendência em parte. Da mesma forma, não existindo risco de julgamentos conflitantes entre os pedidos não abrangidos pela ação anulatória anteriormente ajuizada, correta a não suspensão dos embargos à execução. (...) Mantida, ademais, a extinção em parte dos embargos por reconhecimento da litispendência, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito trazidas pelo embargante.» (fls. 789-792, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)