Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação ao valor da causa. Ajuizamento de rescisória posteriormente ao início da execução. Procedência com determinação de complementação do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Impugnação ao Valor da Causa estivesse sujeita ao CPC/1973. ... (Continua)