Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedade simples. Tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos não preenchidos. Caráter empresarial da prestação de serviços. Reexame das provas e de cláusulas contratuais vedado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Observe-se o trechos do acórdão combatido (fls. 71-73, e/STJ, grifou-se): «Conforme documentação anexada aos autos, bem como da análise das teses apresentadas pelas partes, entendo que a sentença de primeiro grau pela denegação da segurança deve ser mantida. Isso porque, apesar de várias adaptações no contrato social, a empresa não deixou de possuir caráter empresarial, o que contraria a sua pretensão ao enquadramento no regime fixo (...). De acordo com o contrato social juntado (...) há previsão de responsabilização pessoal e ilimitada de cada um dos sócios (cláusula 3a §1º). (...) na cláusula 4º, há previsão de abertura de filiais, que efetivamente foram constituídas no número de 05 (cinco), em diversos bairros e ainda em cidade da região metropolitana, sem qualquer comprovação de que os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios. (...) Assim, da análise contratual, em detrimento da falta de provas em contrário, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito de sociedade com cunho empresarial". ... (Continua)