Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procedência de ação rescisória. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 10, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)