Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.... (Continua)