Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de critérios de cálculos. Erro de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996. ... (Continua)