Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusados que respondem a ações penais por crimes diversos. Pretensão de trancamento da ação penal. Inevidente coação ilegal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência, por analogia. 1.deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.

2 - Caso em que, além de a segregação cautelar se encontrar fundamentada em elemento concreto consistente no fato de que todos os acusados respondem a outras ações penais pela prática de crimes diversos, da perfunctória análise dos autos, própria da fase de cognição sumária, observa-se que a polícia chegou aos acusados em razão de investigação preliminar da prática de crimes de roubo que teriam ocorrido na região, não se podendo descartar, por ora, a suspeita fundada para a entrada dos policiais na residência. ... (Continua)