Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Prescrição. Compensação com os valores recebidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia de 12 meses de licença especial adquiridos no exercício do cargo de militar do Exército Brasileiro, não usufruídos e não utilizados para antecipação da inatividade, acrescido de juros e correção monetária, e sem incidência de imposto de renda. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição de fundo de direito e reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, restituindo-se aos cofres públicos os valores pagos a maior e diferindo-se para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)