Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Autorização para ingresso em domicílio. Dúvidas acerca da legalidade do procedimento. Irrelevante quantidade de entorpecente apreendida. Ofensa à diretriz firmada no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida para julgar improcedente a representação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as balizas relativas à entrada forçada de agentes de segurança em domicílio daquele que esteja eventualmente cometendo um flagrante delito, destacando que eventual consentimento do morador para a entrada dos referidos agentes deve ser devidamente comprovado pelo Estado, a fim de afastar a ilicitude da prova. No referido julgado, firmou-se a compreensão de que, ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, sendo de suma importância que, além da documentação escrita da diligência policial, seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. ... (Continua)