Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade de conta. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou: «(...) Como se vê, não foi estabelecida qualquer ressalva legal a respeito de eventual impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição de pedido de desbloqueio de penhora. Ademais, ainda que o mencionado pedido não tenha sido realizado no bojo da exceção de pré-executividade, sua análise, pela decisão agravada, se deu conjuntamente com a referida exceção. Aliás, a resposta apresentada pela exequente (fls. 77/96 autos de origem) versou também sobre o pedido de bloqueio, de modo que seu trabalho deve ser devidamente remunerado, em observância ao princípio da causalidade. Quanto à questão dos honorários, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)