Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Servidor público do município de quirinópolis. Conversão dos vencimentos em urv. Reestruturação da carreira. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, no enfrentamento da matéria, consignou: «In casu, verifica-se que a Lei Municipal 2.632 de 09 de novembro de 2006, que instituiu a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis, bem como a Lei Municipal 2.642 de 14 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a reposição salarial dos vencimentos dos profissionais da Educação, restruturam a carreira em questão, Professor, criando novos padrões de vencimentos para cargos e, em consequência, na superação de eventuais perdas ocorridas em função de cálculos erroneamente utilizados para a correção das remunerações quando da conversão da moeda em URV (fl. 369, e/STJ). ... (Continua)