Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Aplicabilidade do método de equivalência patrimonial-mep na apuração dos lucros de controladas no exterior durante a vigência da instrução normativa 213/2002. Ilegalidade da norma declarada pelo acórdão de origem. Não conhecimento do recurso especial no pertinente à violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 34 e CTN, art. 6º e CTN, art. 100. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão, erro material, contradição. Inexistência. Embargos de declaração de light serviços de eletricidade S/A rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)