Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Revisão. Acórdão com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que a leitura do processo administrativo autoriza inferir que: i) o recurso administrativo foi interposto em ; ii) a Diretoria de Fiscalização - DIFIS proferiu despacho de admissibilidade do 26/03/2010 recurso e determinou seu encaminhamento para a Diretoria Colegiada, em ; iii), a Diretoria de 01/04/2010 em 25/03/2013 Fiscalização - DIFIS proferiu nova decisão, mantendo a decisão que aplicou a multa pecuniária, sob o título de juízo de reconsideração, e determinou novamente o encaminhamento do recurso para a Diretoria Colegiada; e iv) o julgamento final pela Diretoria Colegiada deu-se em. 05/12/2013 A embargante defende que o despacho proferido por ocasião da realização do juízo de reconsideração tem o condão de interromper o prazo da prescrição (intercorrente) da pretensão administrativa. No entanto, não observou que o prazo para a realização do juízo de reconsideração, previsto no art. 27 da Resolução Normativa 48/2003 (cinco dias, a contar da prolação da decisão de admissibilidade), já havia transcorrido, pelo que não se cogita que a sua. realização extemporânea seja capaz de ensejar a interrupção da contagem da prescrição intercorrente (...). Foi o que se deu na situação posta, pois, conforme bem destacado na decisão embargada, «embora o encaminhamento tenha sido determinado em, o processo ficou «perdido» por 2 anos, 11 meses e 25 dias, na Diretoria de Fiscalização, que optou 01/04/2010 em realizar um novo juízo de reconsideração na tentativa de evitar a prescrição» (fls. 473-474, e/STJ). ... (Continua)