Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9251.7825

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. URV. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Trato sucessivo. Precedentes. Revisão do quadro fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo dito violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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