Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inconformismo das rés à r. sentença de procedência à pretensão da autora, buscando a concessão da gratuidade judiciária por elas pleiteada por ocasião da contestação e posteriormente reiterada, sem apreciação pelo juízo «a quo". Ausência de elementos que impeçam o deferimento do benefício às rés, cujas declarações juntadas aos autos com outros elementos que as favorecem e sem impugnação especificada pela autora a quem incumbia o ônus da prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade judiciária, com efeitos «ex tunc, já que pleiteado o benefício na primeira oportunidade que tiveram nos autos, com provas acerca da alegada hipossuficiência, cujos elementos não foram apreciados pelo juízo no decorrer do processo, sequer pela r. sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)