Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos. Agravo não conhecido. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo.

2 - Agravo interno não conhecido. ... (Continua)