Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Progressividade da tarifa. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «a partir de 10/04/13, a ré passou a adotar critério diferente do que vinha utilizando e sem qualquer correlação com a decisão transitada em julgado, aplicando, então, a tarifa progressiva calculada em seu grau máximo e considerando o Condomínio-Autor como uma única unidade de consumo. Razão pela qual propôs a presente ação de consignação de pagamento, pugnando pela expedição de guia no importe de R$23.899,30 (vinte e três mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta centavos), correspondente as faturas que venceram de 10/04/2013 e10/05/2013, cujos depósitos e prova da recusa instruem a petição inicial deste feito, assim como a que venceria em 10/06/2013. A ré se insurgiu, por intermédio de Contestação, às e-fls. 385/391, afirmando que o efeito liberatório o qual pretende a consignante, ao consignar o valor que entende devido, não merece acolhimento, uma vez que não reflete a realidade do seu consumo, eis que não chega nem perto do real valor devido. Registre-se que a ré não indicou valor que entende devido. Segue trecho do laudo pericial produzido nos autos, de e-fls. 577/595: (...). Note-se que a concessionária não foi capaz de demonstrar a regularidade de suas cobranças, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II». ... (Continua)