Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa como condição de recorrer. Falta de pagamento. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Observa-se que, no acórdão ora embargado, foi imposta multa no importe de 1% sobre o valor da causa, nos ditames do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, visto que o Agravo Interno interposto pela parte era mera cópia dos Aclaratórios anteriormente rejeitados, além da falta de impugnação da decisão então agravada. Ficou expresso, ainda, que a interposição de qualquer outro Recurso estava condicionada ao recolhimento da multa fixada, o que não foi demonstrado nos presentes Aclaratórios. ... (Continua)