Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Atuação policial legitimada. Minorante do tráfico privilegiado. Revisão fática. Garantia ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de afirmar a legalidade da incursão policial em residência alheia quando suficientemente demonstradas circunstâncias que demonstravam a prática de crime no local. Na oportunidade, também foi destacado a impossibilidade de conhecimento das teses relativas a ausência de advertência ao paciente do direito de permanecer em silêncio e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, diante da ausência de manifestação das instâncias ordinárias e da impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)