Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Falha na informação quanto ao plano contratado. Pecúlio e pensão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ainda que superado esse óbice, observa-se que o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente.

2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de vício no consentimento quando da migração do plano de pecúlio para seguro de vida, por falha no dever de informação) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)