Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão executória.embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)