Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Princípios previstos no art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Súmula 280/ STF. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)